Novas diretrizes garantem transparência, governança e supervisão no uso da Inteligência Artificial pela Justiça brasileira.
Por Caroline Teófilo, sócia da área de Tecnologia e Informação do Urbano Vitalino Advogados
Diante da importância de ter mecanismos que favoreçam a transparência, a privacidade e a imparcialidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, que atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020 e estabelece novos parâmetros para o uso da Inteligência Artificial (IA) pelos tribunais brasileiros.
O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, até o início da vigência da norma, em 120 dias, ainda serão permitidas retificações ou novas atualizações. A ideia é que seja uma construção coletiva, garantindo que a aplicação da tecnologia seja feita de forma ética e responsável, com diretrizes claras sobre como e onde essas ferramentas podem ser utilizadas, assegurando a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.
Com orientações sobre diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de aplicações de IA na Justiça, a norma tem como objetivo assegurar a conformidade com princípios éticos, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias.
Destaques do texto:
- A obrigatoriedade de supervisão humana;
- A classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto);
- A implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais;
- A criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.
A norma também aborda outros pontos relevantes, como a soberania digital, o letramento digital, a acessibilidade dos documentos para pessoas com deficiência, o uso da IA em soluções relacionadas à segurança pública, a previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA), a periodicidade das auditorias e do monitoramento, além do estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para auditorias.
Essa aprovação pelo CNJ representa um marco importante para a modernização do Judiciário brasileiro, promovendo maior eficiência nos processos e redução de custos operacionais. Além disso, possibilita decisões mais rápidas e fundamentadas, com a aplicação de precedentes de maneira mais eficiente. São esforços para que o sistema jurídico brasileiro esteja alinhado com as melhores práticas internacionais no uso da tecnologia, assegurando que ela seja utilizada de maneira ética, eficiente e justa.
