Legislação trabalhista

Contribuições Sindicais: novas regras após a Reforma Trabalhista

Assunto que desperta debates calorosos após a vigência da Reforma Trabalhista é a questão relativa à obrigatoriedade e abrangência das contribuições sindicais em geral, inclusive aquelas deliberadas e fixadas em Assembleia Geral dos trabalhadores, que resultavam em descontos obrigatórios do salário em benefício dos seus sindicatos.

A Assembleia Geral dos trabalhadores, realizada pelos Sindicatos, é fonte legítima para a instituição de contribuições, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal. Com a Reforma Trabalhista, o debate se seguiu sobre as contribuições fixadas em Assembleia da seguinte forma: se poderiam ser descontadas de forma obrigatória em folha e, ainda, se esse desconto se estenderia a toda a categoria, abrangendo empregados filiados ou não ao Sindicato.

Em recentíssima decisão, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT) entendeu que é lícita a fixação de tais contribuições pela assembleia geral, registradas em ata, cabendo ao empregador o dever de efetuar o desconto em folha para todos os membros da categoria profissional, associados ou não aos sindicatos.

Porém, antes do desconto, consignou-se que deve ser assegurado ao trabalhador, membro da categoria profissional, o direito de oposição individual, já que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado. A decisão também reforçou de forma categórica a vedação a condutas antissindicais, que tenham por objetivo forçar, induzir ou de qualquer forma interferir nas declarações de vontade de empregados de oposição a essas contribuições.

A par deste entendimento que, indubitavelmente consagra o exercício do direito de filiar-se ou não aos sindicatos, a recentíssima Medida Provisória 873, de 01/03/2019, trouxe novo regramento quanto à forma de pagamento de tais contribuições.

Segundo o texto, caso o empregado opte pela contribuição em favor do sindicato, o valor não mais poderá ser descontado do salário, admitindo-se apenas o pagamento da importância por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será enviado à residência do trabalhador, ou em caso de impossibilidade de recebimento à sede da empresa, restando proibido de forma definitiva o desconto salarial.

“É evidente a intenção de se evitar qualquer forma de desconto de salário, preservando a remuneração do trabalhador e o exercício livre do direito de se filiar. Sob a perspectiva da empresa, atender ao novo Texto significa adotar procedimentos internos que não tragam questionamentos judiciais ou resultem em reconhecimento de desconto indevido em processos trabalhistas.”

As decisões dos Tribunais e o texto da nova Medida Provisória resultam em mudanças substanciais nas relações mantidas com os Sindicatos, que perderam cerca de 80% da receita após a reforma Trabalhista e a consolidação do entendimento sobre o tema pelos Tribunais.

A Medida Provisória também estabelece de forma expressa que, será nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento a empregados e empregadores sem a observância das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que pretende encerrar a insegurança que se instaurou sobre o tema.

Por Daniela Lopomo Beteto, advogada, especialista em Direito do Trabalho da Trevisioli Advogados Associados

 

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