Suspensão de processos pelo STF reacende discussões sobre direitos dos trabalhadores, segurança jurídica e responsabilidades das empresas. Especialistas alertam: é hora de equilíbrio entre modernização e proteção social.
No mês em que se comemora o Dia Internacional do Trabalho, um tema sensível volta ao centro das discussões trabalhistas: a chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ), em vez de firmar vínculo formal sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora esse modelo esteja cada vez mais comum no mercado, ele ainda gera debates intensos sobre seus impactos na vida do trabalhador, nos direitos previdenciários e nas responsabilidades das empresas.
O debate ganhou novo fôlego após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender, em 14 de abril, todos os processos judiciais relacionados ao tema no país. A decisão tem como objetivo uniformizar o entendimento nos tribunais brasileiros, diante de julgamentos divergentes que frequentemente chegam à Suprema Corte. A expectativa é que o julgamento definitivo do STF estabeleça uma diretriz nacional sobre a legalidade e os limites da pejotização.
Modelo flexível ou retrocesso social?
Na prática, a pejotização tem se expandido em setores como tecnologia, saúde, entregas, advocacia e imobiliário, atraída pela redução de encargos e maior flexibilidade contratual. Para as empresas, os benefícios são evidentes: menos burocracia, custos mais baixos e agilidade nos processos de contratação e desligamento. Para alguns profissionais, a atuação como PJ oferece autonomia, múltiplos contratos e ganhos potencialmente superiores.
Entretanto, especialistas alertam para os riscos e perdas estruturais associados a esse modelo. A vice-presidente da Comissão Trabalhista da OAB Criciúma, Tairine Miguel Gomes, explica que a principal vantagem para o empregador está na diminuição da carga previdenciária e fiscal, repassando ao trabalhador PJ a responsabilidade pelos seus encargos. “É uma tendência que tem ganhado força principalmente em setores que exigem profissionais altamente qualificados, mas também reflete uma descrença crescente no atual sistema de Previdência Social”, destaca.
Por outro lado, a presidente da Comissão Trabalhista da OAB Criciúma, Ana Paula Mariana, ressalta que a pejotização, nos moldes atuais, representa uma fragilização das garantias legais. “O trabalhador perde direitos básicos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e acesso integral à Previdência. Em caso de acidente, por exemplo, ele pode ficar totalmente desassistido. Além disso, há um risco real para as empresas de ações judiciais por fraude trabalhista, especialmente quando há características típicas de subordinação e exclusividade”, afirma.
Segurança jurídica e os olhos do Supremo
A suspensão dos processos judiciais determinada pelo STF impõe uma pausa necessária ao debate, mas também amplia as incertezas para empresas e trabalhadores. O diretor tesoureiro da OAB Criciúma e especialista em Direito Trabalhista, Maurício Rocha, salienta que o momento é crucial. “É necessário um olhar que respeite os direitos fundamentais do trabalhador, sem engessar novas formas de trabalho que são legítimas em determinadas atividades. O desafio é encontrar o ponto de equilíbrio”, pondera.
Já o presidente da OAB Criciúma, Moacyr Jardim de Menezes Neto, reforça que a função do STF é estabelecer critérios claros. “É preciso uniformizar decisões sem ignorar os avanços nas relações de trabalho. A Justiça não pode desguarnecer a proteção do trabalhador, mas também deve observar a realidade e a necessidade de modernização”, avalia.
Impacto direto na Previdência e no futuro do trabalho
A expansão da pejotização também levanta preocupações quanto ao financiamento da Previdência Social. Marcos Meller, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Criciúma, alerta para um efeito dominó preocupante: “O enfraquecimento da contribuição ao INSS compromete o sistema de proteção social. Trabalhadores PJ têm acesso a menos benefícios, como o auxílio-acidente, disponível apenas a empregados formais. A longo prazo, isso pode representar um retrocesso em direitos históricos.”
Além das perdas individuais, Meller destaca o impacto coletivo: “A Previdência protege famílias inteiras em momentos de vulnerabilidade, como doença, invalidez ou morte. Reduzir as contribuições enfraquece essa rede de segurança. O modelo PJ, se não for bem regulamentado, pode comprometer o futuro de toda uma geração de trabalhadores.”
Caminhos possíveis: entre a inovação e o cuidado
Embora não se tenha data definida para o julgamento no STF, cresce a expectativa de que a Corte traga uma resposta clara e equilibrada. Para os especialistas, não se trata apenas de julgar casos isolados, mas de definir o futuro do trabalho no Brasil. Em tempos de transformação digital, gig economy e novos modelos de gestão, o desafio é garantir que a modernização das relações trabalhistas caminhe lado a lado com a proteção dos direitos humanos e sociais.
A suspensão dos processos é, portanto, mais do que uma medida técnica. É uma pausa estratégica que exige reflexão profunda por parte das empresas, líderes de RH e profissionais. O modelo de contratação não pode ser apenas uma escolha econômica — deve ser uma decisão estratégica que considera o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento sustentável das pessoas que movem os negócios.
