Reforma Trabalhista e as novas formas de contratação

Nova lei deve diminuir a informalidade beneficiando trabalhadores que buscam um emprego formal no país

Quando a Reforma Trabalhista foi aprovada muitos apontavam as mudanças como maléficas ao trabalhador. No entanto, o novo texto que rege o emprego no Brasil traz diversos benefícios as pessoas que querem ter um emprego formal.

Se até então muitas empresas optavam pela contratação feita sem o registro na carteira de trabalho – tentando reduzir custos internos deixando para trás o recolhimento de verbas previdenciárias – trazendo vários prejuízos ao trabalhador, agora a Lei 13.467/2017 deve favorecer o mercado de trabalho e proteger os empregadores de passivos trabalhistas.

“A contratação sem registro faz com que o trabalhador tenha mais dificuldade de se aposentar, não tenha direito ao FGTS que tem por objetivo ajudá-lo a ter uma moradia. Sem falar em direitos como férias remuneradas e 13o salário que deixam de existir”, conta Marcos de Abreu, presidente da Employer RH e vice-presidente da Asserttem, Associação Brasileira do Trabalho Temporário.

O Art. 47 da Lei 13.467/2017 deve deixar a informalidade com os dias contados já que altera o valor da multa para quem mantém empregados informais. Agora a empresa vai desembolsar R$ 3.000,00 a cada registro não efetuado. Como o valor é multiplicado de acordo com o número de empregados não registrados, pode sair bem caro trabalhar sem seguir a lei.

Outras formas de contratação

Com o aumento do valor da multa, o governo espera que as empresas possam movimentar o cenário de empregabilidade no país utilizando as novas opções de contratação regulamentadas pela reforma trabalhista.

São elas:

Temporários

Além da intermediação obrigatória, que deve ser feita por uma Agencia credenciada pelo MTE.GOV, esta modalidade de contratação também conta com algumas particularidades, definidas pela lei 6019/74. Para que este tipo de contrato seja formalizado dentro dos aspectos legais a contratante (utilizadora) precisa justificar uma demanda transitória e detalhar o motivo desta necessidade no contrato de intermediação com a Agência. Só depois deste contrato assinado é que a Agência pode contratar o Temporário que vai prestar o Trabalho na condição de pessoa física.

Ë importante ressaltar que o Trabalho Temporário não se confunde com a terceirização.

Antes da reforma, a duração do contrato de trabalho temporário era de até 3 meses, prorrogáveis por igual período, desde que mantido o motivo justificador. Este prazo foi ampliado para até 180 dias, sem necessidade de prorrogação.

Na realidade o trabalhador é um empregado temporário da empresa utilizadora, que permanece com o temporário enquanto durar a demanda complementar.

Regime parcial de tempo

Já existia na CLT, mas agora a jornada foi ampliada para 30 horas semanais. Antes o limite era de 25 horas por semana. Desta forma amplia-se a contratação de trabalhadores para cargos e funções que não precisam da jornada integral de oito horas diárias.

Jornada 12 X 36

Uma mudança bastante positiva para o setor industrial, a jornada 12 X 36 está contemplada no Art.59-A. Permite que as empresas contratem trabalhadores para trabalharem por 12 horas e descansarem por 36h. Neste tipo de contrato, o pagamento da remuneração mensal já contempla o descanso semanal remunerado. A convenção Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho deverão estabelecer este tipo de jornada.

Terceirização

Os pontos que tratam especificamente da contratação de mão de obra terceirizada foram definidos pela Lei 13.429/2017, em março de 2017, com pequenas alterações pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). E também contribuem para reduzir a informalidade. Muitas empresas que precisavam de trabalhadores especializados para um determinado projeto ou função agora podem contratar outras empresas, que fornecem a mão de obra para atuar dentro dos negócios, mesmo que seja para a sua atividade fim.

Ponto importante da terceirização é buscar empresas sérias, com atuação conceituada no mercado, eis que, caso a empresa prestadora não cumpra com as suas obrigações, a empresa Contratante será responsabilizada.

Neste caso, os trabalhadores são registrados, dirigidos e remunerados pela prestadora. A prática agora protege tanto quem contrata quanto quem presta o serviço e permite que profissionais tenham espaço no mercado.

Teletrabalho

O trabalho à distância (também conhecido como home office ou teletrabalho) não contava com legislação antes da reforma trabalhista. Por conta disso muitos profissionais prestavam serviços informais nesta modalidade. Agora, de acordo com a Art. 75-A, é permitido contratar empregados para executar atividades fora da empresa. Eles são registrados em carteira, remunerados de acordo com a função e têm direito a todas as verbas trabalhistas e previdenciárias. Com o teletrabalho, reduz-se a informalidade em diversos setores que não precisam da presença física do empregado – tudo protegido pela lei.